Termos e Condições de Venda

1. As presentes condições gerais («Condições Gerais de Venda») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da reserva nos hotéis membros da rede Astotel (doravante os «Hotéis» ou «o Hotel»).

2. As Condições Gerais de Venda regem todas as etapas necessárias à reserva e ao acompanhamento da reserva entre as partes contratantes.

3. As Condições Gerais de Venda podem ser complementadas pelas condições de venda da tarifa reservada, expressamente mencionadas na descrição da tarifa selecionada no momento da reserva no Site («Condições de Venda da Tarifa»).

4. O cliente reconhece ter tomado conhecimento e aceite as presentes Condições Gerais de Venda e as Condições de Venda da Tarifa.

5. As presentes Condições Gerais de Venda remetem igualmente para a política de proteção de dados pessoais (cf. art. 12.º). O cliente declara ter tomado conhecimento desta política.

6. O cliente poderá reservar um máximo de cinco (5) quartos por reserva.

7. Para os pedidos de reserva de um número igual ou superior a seis (6) quartos:

• Devem ser enviados por correio eletrónico para a Central de Reservas da rede Astotel para o seguinte endereço de e-mail: [email protected], ou diretamente para os Hotéis membros da rede Astotel.
• Quer sejam efetuadas de uma só vez ou em várias vezes por conta do mesmo cliente ou do mesmo grupo de viajantes, aplicam-se condições de venda específicas.
• O cliente receberá estas condições de venda específicas por e-mail de resposta para cada um dos seus pedidos.
• Em caso de incumprimento deste processo ou de não aceitação destas condições de venda específicas, estas reservas poderão ser canceladas sem motivo.

8. A reserva considera-se aceite pelo cliente no termo do processo de reserva, tal como descrito no artigo 3.º das presentes.

O cliente reconhece ter plena capacidade para contratar, ou seja, ser maior de idade e não estar sujeito a qualquer medida de proteção jurídica. Os menores não acompanhados pelos pais ou por um representante legal não são aceites no estabelecimento. O Hotel reserva-se o direito de recusar o acesso ou a estadia na ausência de documentos comprovativos que permitam estabelecer a autoridade do representante legal.

1. As reservas podem ser efetuadas pelo cliente no site www.astotel.com («o Site») ou em qualquer outro site parceiro, ou diretamente junto da Central de Reservas Astotel através dos seguintes contactos: [email protected] / +33(0) 1 42 66 15 15.

2. O processo que conduz à reserva de um ou mais quartos compreende as seguintes etapas:

• a indicação pelo cliente dos seus critérios de pesquisa (Hotel, duração da estadia…)
• a seleção pelo cliente do Hotel pretendido e/ou da oferta proposta, incluindo, para além do alojamento, serviços hoteleiros complementares
• a tomada de conhecimento pelo cliente das Condições de Venda da Tarifa relativas à reserva efetuada, tal como recordadas no resumo da reserva
• o registo pelo cliente dos seus dados pessoais, tratados em conformidade com a política de proteção de dados pessoais
• o registo pelo cliente dos dados pessoais relativos ao seu meio de pagamento, em caso de pré-pagamento ou com vista a constituir uma garantia.
• a consulta e a aceitação pelo cliente das Condições Gerais de Venda e das Condições de Venda da Tarifa
• a notificação, no endereço eletrónico previamente registado, de um e-mail de confirmação do serviço de apoio ao cliente, incluindo um resumo da reserva, bem como uma ligação que permite ao cliente aceder às presentes Condições Gerais de Venda.

3. Qualquer reserva considera-se definitiva a partir da receção pelo cliente do e-mail de confirmação.

4. As reservas efetuadas através de um site parceiro decorrem em conformidade com as modalidades específicas desse site ou da aplicação móvel correspondente.

5. Os preços relativos à reserva dos serviços são indicados previamente e no momento da reserva.

6. Os preços indicados entendem-se por quarto para o número de pessoa(s) e a(s) data(s) selecionada(s).

7. Os preços são confirmados ao cliente em montante com todos os impostos incluídos, na moeda comercial do Hotel.

8. Todas as reservas, qualquer que seja a sua origem, são pagáveis na moeda local do Hotel.

9. A conversão em moeda estrangeira é fornecida a título indicativo e não contratual. Apenas a moeda confirmada no momento da sua reserva é garantida (se esta moeda for diferente da praticada no Hotel, as eventuais despesas de câmbio ficarão a cargo do cliente).

10. Salvo indicação em contrário, os serviços complementares (pequeno-almoço, meia pensão, pensão completa…) não estão incluídos no preço.

11. Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da reserva e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida nos preços indicados na data de faturação, sem prejuízo do disposto no artigo 4.3 para as reservas pré-pagas.

12. Qualquer alteração ou criação de novos impostos legais ou regulamentares impostos pelas autoridades competentes será automaticamente repercutida nos preços indicados na data de faturação. O cliente compromete-se a pagar os diferentes impostos.

1. Recorda-se ao cliente que, em aplicação do artigo L. 221-28, 12.º do Código do Consumo francês, não dispõe do direito de livre resolução previsto no artigo L. 221-18 do referido Código, o qual se encontra excluído para os contratos relativos a prestações de serviços de alojamento que devam ser fornecidos numa data ou num período determinado.

2. As Condições de Venda da Tarifa especificam as modalidades de cancelamento e/ou alteração da reserva, bem como as consequências do cancelamento tardio (reserva não cancelada no prazo previsto nas Condições de Venda da Tarifa) e do «no-show» (não comparência do cliente na data de chegada prevista sem cancelamento prévio da sua reserva).

3. As reservas com pré-pagamento não poderão ser objeto de qualquer alteração e/ou cancelamento. Em derrogação expressa ao artigo L. 214-1 do Código do Consumo francês, as quantias pagas antecipadamente não constituem um sinal («arrhes»), mas sim o pagamento firme e definitivo do preço da estadia; consequentemente, não poderão ser objeto de qualquer reembolso. Esta menção consta das Condições de Venda da Tarifa.

4. Quando as Condições de Venda da Tarifa o permitam: o cancelamento ou a alteração da reserva pode ser efetuado diretamente no site ou junto da Central de Reservas Astotel por e-mail: [email protected]

5. Em caso de interrupção da estadia (ou seja, em caso de partida imprevista do cliente), o cliente que não tenha avisado o Hotel 24 horas antes da sua partida deverá igualmente pagar, para além da duração efetiva da sua estadia, a noite do dia da sua partida. No caso de reserva com pré-pagamento, não será efetuado qualquer reembolso por esse motivo.

5.1. Em caso de pré-pagamento

No caso de uma tarifa sujeita a pré-pagamento online, as quantias pagas antecipadamente, que constituem o pagamento firme e definitivo do preço, são debitadas no momento da reserva.

No momento do pré-pagamento, o montante debitado aquando da reserva inclui: o preço do alojamento, os impostos ligados ao alojamento (excluindo as taxas turísticas pagáveis à chegada), o preço da restauração se for escolhido o pequeno-almoço, os impostos ligados à restauração e quaisquer outros serviços complementares selecionados pelo cliente.

O cartão de crédito utilizado para um pré-pagamento poderá ser solicitado pelo estabelecimento aquando da chegada do cliente. Sendo as partes contratantes, por um lado, o Hotel objeto da reserva e, por outro, o cliente, presume-se que o cartão de crédito utilizado para o pré-pagamento é aquele de que é titular o cliente, beneficiário da reserva, cuja identidade poderá ser verificada mediante a apresentação de um documento de identificação válido. Quando o cartão utilizado para o pré-pagamento for desmaterializado (carteira eletrónica, cartão bancário virtual), poderá ser aceite a apresentação de outro cartão bancário em nome do cliente, acompanhado de um documento de identificação válido.

5.2. Nos casos que não o pré-pagamento

1. O cliente comunica, através de cartão bancário, os seus dados bancários a título de garantia da reserva. A comunicação dos números de identificação e da data de validade do cartão bancário é protegida por um sistema de encriptação e de proteção dos dados bancários de acordo com as normas em vigor. O cartão de pagamento do cliente é, além disso, objeto de uma verificação de validade por parte dos diferentes intervenientes e parceiros e pode ser recusado por diversos motivos: cartão roubado ou bloqueado, limite atingido, erro de introdução, etc. Em caso de problema, caberá ao cliente contactar diretamente o Banco emissor do meio de pagamento em causa, ou o Hotel para transmissão de outro meio de pagamento, a fim de confirmar a efetividade da sua reserva.

2. A fim de garantir a reserva e de se proteger contra os riscos de cancelamento tardio (reserva não cancelada no prazo previsto nas Condições de Venda da Tarifa) e de «no-show» (não comparência do cliente na data de chegada prevista sem cancelamento prévio da sua reserva), o Hotel reserva-se o direito de efetuar, antes da data de chegada, uma pré-autorização do cartão de crédito que pode ir até ao montante da primeira noite, incluindo para as tarifas flexíveis cujo pagamento é efetuado no local. Esta pré-autorização, à qual o cliente consente desde o registo e a validação da reserva, não constitui um débito e será libertada de acordo com os prazos próprios do banco do cliente. Todavia, em caso de cancelamento tardio ou de «no-show», o Hotel procederá ao débito efetivo do cartão de crédito do cliente até ao montante pré-autorizado, o qual será retido a título de indemnização fixa de resolução.

3. O débito do pagamento é efetuado no Hotel à chegada do cliente (check-in). Além disso, a taxa turística é cobrada pelo Hotel ao cliente à sua chegada.

4. A receção do Hotel poderá solicitar ao cliente, aquando da sua chegada, a apresentação de um documento de identificação válido para efeitos de prevenção de fraudes com cartão bancário, bem como uma caução ou uma autorização para debitar o cartão bancário, a fim de garantir o pagamento do preço dos serviços a prestar (serviços de alojamento e serviços complementares, taxa turística se não tiver sido paga no check-in), de que o cliente poderá beneficiar durante a sua estadia. A referida autorização deverá ser preenchida e assinada pelo cliente à sua chegada e autorizará o débito do cartão bancário pessoal do cliente, ou seja, aquele de que é titular, que deverá obrigatoriamente apresentar no check-in, a fim de assegurar a transação bancária.

5. Em caso de «no-show» (não comparência do cliente na data de chegada prevista sem cancelamento prévio da sua reserva) ou de cancelamento tardio (reserva não cancelada no prazo previsto nas Condições de Venda da Tarifa) de uma reserva garantida por cartão bancário, o Hotel debitará ao cliente, a título de indemnização fixa, o montante da primeira noite no cartão bancário dado em garantia da reserva (se for caso disso, procedendo ao débito efetivo do cartão do cliente até ao montante pré-autorizado) e as eventuais noites adicionais da reserva serão canceladas sem encargos, salvo estipulações particulares. O montante da indemnização fixa considera-se aceite pelo cliente desde o registo e a validação da reserva.

6. O pagamento no local pode ser feito no Hotel em numerário dentro dos limites legais autorizados, com cartão bancário ou com cheques-férias (chèques vacances ANCV). Não são aceites cheques bancários.

Quando o pagamento da estadia é assumido por uma pessoa distinta do cliente hospedado no Hotel (doravante «o Terceiro Pagador»), aplicam-se exclusivamente as seguintes modalidades de pagamento.

O Terceiro Pagador pode pagar o montante da estadia segundo um dos dois modos de pagamento seguintes:

1. Transferência bancária

O pagamento é efetuado por transferência bancária para a conta do Hotel, cujos dados são comunicados mediante pedido. A quantia correspondente à totalidade da estadia deve ser creditada na conta do Hotel o mais tardar oito (8) dias de calendário antes da data de chegada prevista. Na falta de receção dos fundos neste prazo, a reserva poderá ser cancelada pelo Hotel de pleno direito, sem interpelação prévia. Neste caso, as condições de cancelamento previstas nas presentes Condições Gerais de Venda e nas Condições de Venda da Tarifa aplicam-se na íntegra, de modo que o cliente e/ou o Terceiro Pagador poderão continuar devedores da totalidade ou de parte do montante da estadia a título de indemnização de cancelamento, consoante a tarifa contratada e o prazo de cancelamento verificado.

2. Ligação de pagamento segura

O Terceiro Pagador pode igualmente proceder ao pagamento através de uma ligação de pagamento segura, enviada pelo Hotel para o endereço eletrónico comunicado para esse efeito. O pagamento através desta ligação está subordinado à aceitação prévia e expressa, pelo Terceiro Pagador, das presentes Condições Gerais de Venda e das Condições de Venda da Tarifa.

O envio desta ligação está subordinado à verificação prévia da identidade do Terceiro Pagador. Para o efeito, o Hotel reserva-se o direito de solicitar a apresentação de qualquer documento que permita estabelecer essa identidade antes de qualquer envio da ligação. O Hotel permanece livre de aceitar ou recusar a emissão da ligação de pagamento, nomeadamente em caso de dúvida sobre a identidade do requerente.

Qualquer que seja o modo de pagamento escolhido:

• o Terceiro Pagador é informado e aceita que o pagamento efetuado vale como aceitação das Condições Gerais de Venda e das Condições de Venda da Tarifa;
• em caso de litígio relativo ao pagamento, o Hotel poderá voltar-se contra o cliente, que permanece responsável pela boa conclusão das formalidades de pagamento;
• o cliente e o Terceiro Pagador são solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade das quantias devidas a título da estadia, incluindo o preço da reserva, a taxa turística e todos os serviços acessórios e eventuais danos.
• qualquer pedido de pagamento por terceiros deve ser comunicado ao Hotel no momento da reserva ou, o mais tardar, num prazo compatível com o cumprimento dos prazos de pagamento acima previstos.

1. Para efeitos do presente artigo, constituem acontecimentos suscetíveis de impedir a execução das prestações de alojamento («Acontecimento»):

• a força maior, entendida na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês (acontecimento imprevisível, irresistível e alheio à vontade do Hotel e do cliente);
• os factos do príncipe («faits du prince»): decisões administrativas, requisições, encerramentos, recolher obrigatório impostos pela autoridade pública;
• os acontecimentos excecionais externos ao Hotel (nomeadamente catástrofes naturais, atos terroristas, greves totais ou parciais externas ao Hotel, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer causa, terramoto, incêndio, tempestade, epidemias que tenham ou não dado lugar a medidas administrativas vinculativas).

2. Em caso de ocorrência de tal Acontecimento, que torne impossível a estadia do cliente e obrigue o Hotel a suspender temporária ou definitivamente a execução das prestações de alojamento e/ou complementares, o Hotel fará todos os possíveis para encontrar um alojamento alternativo, se possível num hotel da mesma categoria ou de categoria superior. Os custos de realojamento (suplemento tarifário) serão suportados pelo Hotel, sem que o Hotel possa ser obrigado ao pagamento de qualquer indemnização complementar.

3. O Hotel não poderá ser responsabilizado pela inexecução total ou parcial das suas obrigações contratuais quando esta resulte de um Acontecimento acima referido.

Fica expressamente acordado que a ocorrência de tal Acontecimento suspende, para as partes, a execução das suas obrigações recíprocas e que cada parte suporta os custos daí decorrentes.

Caso o impedimento se prolongue por mais de trinta (30) dias a contar da sua ocorrência, o contrato de alojamento poderá ser resolvido de pleno direito sem indemnização para qualquer das partes. As quantias pagas pelo cliente a título das prestações não fornecidas serão reembolsadas ou darão lugar a um crédito (vale), à escolha do cliente.

4. Fora de qualquer Acontecimento, em caso de indisponibilidade do quarto reservado por um motivo imputável ao Hotel (nomeadamente em caso de falha técnica, sinistro ou avaria que afete as suas instalações), este compromete-se a propor ao cliente um realojamento num hotel de categoria equivalente ou superior, para prestações da mesma natureza. Os custos adicionais associados a este realojamento (diferença de preço e custos de transferência para o hotel de substituição) serão suportados pelo Hotel.

Se o Hotel não conseguir propor um realojamento equivalente ou superior num prazo razoável tendo em conta as circunstâncias, o cliente poderá, à sua escolha, obter o reembolso integral das quantias pagas a título das prestações não fornecidas ou um crédito (vale) de montante equivalente.

1. O cliente é o único responsável pela escolha dos serviços e pela escolha do Hotel que reservou através do Site www.astotel.com ou nos sites parceiros e/ou diretamente no site do Hotel, bem como pela sua adequação às suas necessidades.

2. O cliente é igualmente o único responsável pelas informações comunicadas no âmbito das reservas efetuadas, de modo que deverá suportar a responsabilidade integral por qualquer comunicação de informações erróneas ou fraudulentas.

3. O cliente compromete-se a respeitar a legislação e a regulamentação francesas, bem como as cláusulas estipuladas nas presentes Condições Gerais de Venda. Em caso de incumprimento por parte do cliente, este será responsabilizado por qualquer dano por si causado aos Hotéis membros da rede e/ou a qualquer terceiro.

4. Ao efetuar uma reserva definitiva, o cliente compromete-se a pagar o respetivo preço integral (impostos incluídos).

5. Qualquer reserva ou pagamento que seja irregular, ineficaz, incompleto ou fraudulento por um motivo imputável ao cliente implicará o cancelamento da reserva a expensas do cliente, sem prejuízo de qualquer ação indemnizatória contra o mesmo.

6. À chegada ao Hotel, poderá ser pedido ao cliente que apresente um documento de identificação válido, para efeitos de segurança e verificação. Se o cliente for de nacionalidade estrangeira, deverá preencher uma ficha individual de polícia.

7. O cliente aceita e compromete-se a utilizar o quarto de forma razoável e pacífica. Qualquer comportamento contrário aos bons costumes e à ordem pública, que perturbe o gozo pacífico do Hotel ou que possa constituir uma ameaça para a segurança dos outros ocupantes ou do pessoal do Hotel, no quarto ou nas áreas comuns, levará o hoteleiro a pedir ao cliente que abandone o Hotel sem qualquer indemnização e/ou sem qualquer reembolso caso já tenha sido efetuado um pagamento.

8. O cliente compromete-se igualmente a que os recursos informáticos disponibilizados pelo Hotel (nomeadamente o material informático e a rede Wi-Fi) não sejam de forma alguma utilizados para fins de reprodução, representação, disponibilização ou comunicação ao público de obras ou objetos protegidos por direito de autor ou por direito conexo, tais como textos, imagens, fotografias, obras musicais, obras audiovisuais, software e videojogos, sem a autorização dos titulares dos direitos previstos nos livros I e II do Código da Propriedade Intelectual francês, quando essa autorização seja exigida. O cliente compromete-se a não consultar qualquer conteúdo ilícito. O cliente está, além disso, obrigado a cumprir a política de segurança do fornecedor de acesso à internet do Hotel, incluindo as regras de utilização dos meios de segurança implementados com o objetivo de prevenir a utilização ilícita dos recursos informáticos, e a abster-se de qualquer ato que prejudique a eficácia desses meios.

9. O cliente será responsabilizado por qualquer dano, degradação ou ato de vandalismo que possa ocorrer em resultado da ocupação das instalações, cometido por si próprio ou pelos ocupantes ou pelo pessoal a seu cargo, tanto sobre os bens, elementos e equipamentos que guarnecem os quartos e as áreas comuns como sobre a rede de internet colocada à sua disposição, tais como perdas de dados, vírus, interrupção de serviço. Será igualmente responsável por qualquer dano corporal, ofensa à pessoa, agressão ou abuso sexual cometido contra um funcionário do Hotel ou outro cliente.

10. Todos os quartos dos Hotéis, bem como as áreas comuns dos Hotéis, são espaços para não fumadores. A proibição de fumar aplica-se igualmente ao cigarro eletrónico (vaping). Fumar no quarto provocará o acionamento do alarme de incêndio. Serão faturadas despesas de limpeza fixas de 250 €, correspondentes aos custos de limpeza aprofundada, de desodorização e de imobilização do quarto, em caso de infração à política do Hotel em matéria de tabaco.

O consumo e a posse de estupefacientes são estritamente proibidos nos quartos e áreas comuns, em conformidade com a legislação francesa.

É, além disso, estritamente proibido possuir e consumir protóxido de azoto em todos os Hotéis.

11. Salvo disposição expressa em contrário, os quartos estão disponíveis a partir das 15 horas do dia de chegada e o cliente deve deixar o quarto antes das 12 horas do último dia da reserva. Caso contrário, ser-lhe-á faturada uma noite adicional.

12. Os animais não são admitidos nos Hotéis. Excecionalmente, em conformidade com a legislação em vigor, os animais de assistência (nomeadamente os cães-guia para cegos e os cães de assistência) que acompanham pessoas com deficiência são admitidos, sem suplemento. Poderá ser solicitado ao cliente um comprovativo (nomeadamente a «carte mobilité inclusion» ou qualquer documento que ateste o estatuto de animal de assistência).

13. Os Hotéis oferecem um alojamento hoteleiro de curta duração destinado a uma clientela de passagem que nele não estabelece domicílio. A duração máxima de uma estadia é de trinta (30) noites consecutivas. O quarto não pode, em caso algum, constituir o domicílio ou a residência, principal ou secundária, do cliente, que não pode aí domiciliar correspondência nem utilizar o endereço do Hotel para qualquer diligência administrativa.

1. Qualquer reclamação deverá ser enviada por e-mail para [email protected], de preferência nos quinze (15) dias seguintes à data de ocorrência do facto gerador do dano, a fim de facilitar o seu tratamento.

2. Qualquer ação judicial deverá ser obrigatoriamente precedida de uma tentativa de resolução amigável do litígio, pelo que o cliente se compromete a recorrer ao Serviço de Apoio ao Cliente gerido pela ASTOTEL SAS por conta dos estabelecimentos membros da rede por e-mail: [email protected].

3. Em caso de resposta negativa, ou na falta de resposta no prazo de um (1) mês, o estabelecimento em causa e o cliente terão a faculdade de recorrer a um meio alternativo de resolução de litígios, do tipo mediação convencional ou conciliação judicial (art. 1528.º e seguintes do Código de Processo Civil francês / art. L.611-1 e seguintes do Código do Consumo francês).

4. O cliente tem a faculdade de recorrer à Avenir Conso – endereço postal: 197 Boulevard Saint-Germain – 75007 PARIS, para todos os hotéis afiliados à rede ASTOTEL.
Sendo especificado que:

• As modalidades de recurso ao Mediador e os respetivos contactos estão disponíveis no site www.avenir-conso.com;
• O formulário de recurso a este Mediador está igualmente acessível no site https://www.avenir-conso.com/demande-de-mediation-ame.html.

5. Para os litígios transfronteiriços, o cliente residente noutro Estado-Membro da União Europeia, na Islândia ou na Noruega pode igualmente solicitar a assistência gratuita do Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência (rede ECC-Net). Para França, as informações estão disponíveis no site www.europe-consommateurs.eu.

1. As fotografias apresentadas no Site não são contratuais. Embora sejam envidados todos os esforços para que as fotografias, representações gráficas e textos reproduzidos para ilustrar os Hotéis apresentados deem uma ideia tão exata quanto possível das prestações de alojamento propostas, podem ocorrer variações, nomeadamente devido à mudança de mobiliário ou a eventuais renovações. A responsabilidade da ASTOTEL SAS ou do Hotel não poderá ser invocada por este motivo, desde que as características essenciais das prestações de alojamento sejam conformes.

2. Hiperligações que mencionem o nome ASTOTEL podem remeter para outros sites que não o Site www.astotel.com, declinando a ASTOTEL SAS qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo desses sites e aos serviços neles propostos. A este respeito, especifica-se que os parceiros da ASTOTEL SAS são responsáveis pela promoção das ofertas divulgadas nos seus próprios sites. A decisão de consultar sites de terceiros é, portanto, da plena e inteira responsabilidade do cliente.

3. O cliente reconhece e aceita que a responsabilidade da ASTOTEL SAS não poderá ser invocada por quaisquer inconvenientes ou danos ligados, não a um mau funcionamento inerente ao Site www.astotel.com pelo qual a ASTOTEL SAS é responsável, mas à utilização da rede internet em geral (que pode resultar de um mau funcionamento dos servidores, de qualquer falha dos operadores na disponibilização da rede ou de uma avaria do material ou dos equipamentos informáticos utilizados pelo cliente-consumidor).

4. Recorda-se ao cliente que os estabelecimentos reservados através do Site www.astotel.com são juridicamente independentes e autónomos da ASTOTEL SAS e que apenas a sociedade que ofereceu o serviço de alojamento poderá ser responsabilizada perante o cliente a título dos referidos serviços.

No que respeita à utilização do site, a sociedade ASTOTEL SAS é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site. Salvo acordo expresso e escrito da ASTOTEL SAS, é expressamente proibido reproduzir, explorar, divulgar ou utilizar a qualquer título, mesmo parcialmente, os elementos presentes no site.

As modalidades de tratamento de dados pessoais pela Astotel, bem como as modalidades de exercício dos seus direitos a este respeito, são objeto de uma informação específica na política de proteção de dados pessoais disponível aqui.

1. As presentes Condições Gerais de Venda podem ser alteradas e/ou complementadas a qualquer momento. Neste caso, a nova versão das Condições Gerais de Venda será publicada no Site. As Condições Gerais de Venda aplicáveis a uma reserva são as publicadas no Site na data do registo da reserva.

2. Em caso de contradição entre as Condições de Venda da Tarifa e as presentes Condições Gerais de Venda, prevalecerão as Condições de Venda da Tarifa da reserva. Em caso de contradição entre, por um lado, as condições gerais de venda de um parceiro e, por outro, as presentes Condições Gerais de Venda, prevalecerão as estipulações das presentes Condições Gerais de Venda.

3. Se uma ou mais estipulações das presentes Condições Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão judicial transitada em julgado, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.

Veja a “Garantia do melhor preço”.

Qualquer litígio que tenha uma ligação direta ou indireta com a execução das presentes Condições Gerais de Venda ou das Condições de Venda da Tarifa relativo à reserva de um ou mais quartos num Hotel membro da rede ASTOTEL, ou à execução de prestações hoteleiras complementares às prestações de alojamento, será submetido à legislação e regulamentação francesas e deverá ser apresentado perante os tribunais franceses competentes, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras nem das regras de competência protetoras aplicáveis, se for caso disso, ao consumidor com residência habitual noutro Estado.

Veja as “Menções legais”.

28, rue de Caumartin 75009 Paris
Tel.: +33(0) 1 42 66 15 15
www.astotel.com | [email protected]
SIRET: 319 032 140 00026
IVA Intra : FR 51 319 032 140